Sabe o que muda com a nova lei para o Vaping

Com a entrada em vigor na nova lei do tabaco (sim, infelizmente o vaping para o legislador é tabaco ! ) há novas regras para quem vaporiza.

 O que muda? 

  • Os cigarros eletrónicos passam a cumprir as mesmas regras que os restantes produtos de tabaco, mas não todos. Os e-cigarros sem nicotina não são regulados,
  • A proibição de fumar/ vapar alarga-se aos recintos de diversão e aos casinos, bingos e salas de jogo.

 

Cigarros eletrónicos com regras
A lei define as regras para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina. Por exemplo, a concentração máxima de nicotina permitida é de 20mg/ml; a embalagem tem de dizer “Este produto contém nicotina, uma substância que cria forte dependência” e ainda o conselho “Não é recomendado o seu uso por não fumadores”.

Os cigarros eletrónicos com propriedades alegadamente curativas ou preventivas de doenças e que são usados como terapia de substituição de nicotina só poderão ser autorizados e comercializados como medicamento se cumprirem os mesmos requisitos. A sua concentração em nicotina poderá ser superior a 20mg/ml.

Os cigarros eletrónicos sem nicotina continuam a não ser legislados.

A Direção-Geral da Saúde vai divulgar no seu site os ingredientes presentes nos cigarros eletrónicos.

O folheto informativo que acompanha os cigarros eletrónicos devia aconselhar uma visita ao site da DGS.

Mais ambientes livres de tabaco 
Passou a ser proibido fumar/vapar nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística. No entanto, mantêm-se as áreas de fumadores nestes locais, bem como em salas e recintos de espetáculos, recintos de feiras e exposições, centros comerciais, hotéis, discotecas, aeroportos e estações ferroviárias, entre outros. Mas desde que o sistema de ventilação para o exterior tenha extração de ar “que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal)” e “não possua qualquer serviço, designadamente de bar e restauração”.

Os estabelecimentos de restauração e bebidas podem ter áreas destinadas a fumadores se cumprirem algumas regras. Por exemplo, têm de apresentar uma dimensão superior a um limite que ainda está por regulamentar. Estas regras estarão ainda sujeitas à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.

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 Fonte: Deco/Proteste

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